Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 10 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2023
Modifica a Ementa e ao art. 1º do Projeto de Lei nº 70/2023, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 4.033, de 06 de dezembro de 1991 e dá outras providências.”:
Tipo de votação
Nominal
Observação