Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento de Urgência nº 22 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento de Urgência nº 22 de 2023
Regime de urgência especial a votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 109/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Fiscal vigente, e dá outras disposições” (piso da enfermagem - créditos adicionais e pagamento de encargos sociais).
Tipo de votação
Nominal
Observação