Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Franca, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.
(MSG 044/2023)
Tipo de votação
Nominal
Observação