Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 142 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 142 de 2021
REQUEIRO seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que informe, a esta Casa de Leis, quais providências o Poder Executivo está tomando para efetivar a previsão dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 33 da Lei Complementar 57, de 18 de agosto de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Observação