Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Dispõe sobre a adequação da Guarda Civil Municipal de Franca ao Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamentado pela Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014.
(MSG 061/2023)
Tipo de votação
Nominal
Observação