Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
(MSG 007/2024)
Tipo de votação
Nominal
Observação