Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento de Urgência nº 5 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento de Urgência nº 5 de 2024
Requer regime de urgência, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTARº 6/2024, de autoria do Prefeito Municipal, Exmo. Alexandre Augusto Ferreira, que regulamenta os mecanismos de ajuste fiscal objetivando otimizar os gastos públicos e equilibrar a relação entre despesas correntes e receitas correntes.
Tipo de votação
Nominal
Observação