Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Modifica a Lei Municipal 3.945, de 14 de maio de 1991; alterada pelas Leis Municipais 4.564, de 05 de julho de 1995; 6.079, de 17 de novembro de 2003; 7.350, de 22 de dezembro de 2009 e 8.011, de 12 de março de 2014 para adequar a representação do poder público municipal às determinações do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente.
(MSG 018-2024)
Tipo de votação
Nominal
Observação