Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Reestrutura o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, revoga-se a Lei 6.131, de 05 de março de 2004, e dá outras providências. (MSG 027/2027)
Tipo de votação
Nominal
Observação