Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
"Modifica o § 2º do art. 3° da Lei 9308, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Observação