Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Acrescenta os incisos XIX, XX e XXI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
Tipo de votação
Nominal
Observação