Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 647 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 647 de 2025
Requer informações sobre o número de multas aplicadas aos proprietários de terrenos que deixaram de construir a calçada após notificação no ano de 2024, até a presente data.
Tipo de votação
Simbólica
Observação