Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera o Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003, para regulamentar as Áreas Especiais de Proteção do Espaço Aéreo. (MSG 027/2025)
Tipo de votação
Nominal
Observação