Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares impositivas no orçamento anual, nos termos do art. 146-A da LOMF (Lei Orgânica do Município de Franca) e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Observação