Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 34 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Emenda nº 34 de 2025

Ficam acrescentados os artigos 2º e 3º ao Projeto de Lei nº 94/2025, com as seguintes redações:

Tipo de votação

Nominal

Observação