Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021
Institui e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação