Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
Altera a Lei nº 9.593, de 06 de dezembro de 2024, e dá outras providências. (MSG 040-2025)
Tipo de votação
Nominal
Observação