Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
“Acrescenta o artigo 4º-A na Lei nº 9.126, de 18 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Observação