Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
Modifica dispositivo contido na Lei nº 2.046, de 06 de janeiro de 1972, que instituiu o Plano Diretor Físico do Município de Franca, para dispor sobre os critérios técnicos, estéticos e urbanísticos a serem obedecidos pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Tipo de votação
Nominal
Observação