Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Dispõe sobre a obrigação passiva de outorga de Escritura Pública, inclusa no art. 4º. Da Lei Complementar Municipal 246, de 13 de agosto de 2014, em decorrência da incorpo-ração da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A - PROHAB pelo Município de Franca
Tipo de votação
Nominal
Observação