Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025
Institui o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Franca, cria o Comitê Municipal de Acompanhamento do Protocolo TEA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação