Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a outorgar servidão administrativa em favor do serviço público de distribuição de energia elétrica para a Instalação de rede de distribuição elétrica nas áreas descritas nesta Lei, bem como dá outras providências. (MSG 057-2025)
Tipo de votação
Nominal
Observação