Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Concede isenção de IPTU incidente sobre imóvel residencial de propriedade, usufruto ou posse, com animus domini, de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefício de prestação continuada, como também dá outras providências. (MSG 062-2025)
Tipo de votação
Nominal
Observação