Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar as áreas públicas descritas nas matrículas 111.858 e 111.859 e dá outras providências. (MSG 001-2026)
Tipo de votação
Nominal
Observação