Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Destina todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano do Município de Franca para o uso preferencial das pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas idosas, os obesos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Tipo de votação
Nominal
Observação