Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Altera disposições da Lei nº 6.189/2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação