Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2026
Art. 1º A Ementa e os artigos 1º e 3º, do Projeto de Lei nº 22/2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
Tipo de votação
Nominal
Observação