Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Institui mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Município de Franca e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação