Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento de Urgência nº 13 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência nº 13 de 2026
Requerer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira, o qual “Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, da Câmara Municipal de Franca, no valor de até R$ 400.000,00, e dá outras disposições.”
Tipo de votação
Nominal
Observação