Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento de Urgência nº 14 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência nº 14 de 2026
Requerer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei nº 40/2026, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira, que “Dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação