Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Residencial Myla Barbosa, para fins de regularização, e dá outras providências. (MSG 016-2026)
Tipo de votação
Nominal
Observação