Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Assegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos e privados às pessoas que optarem por esta modalidade de prestação de serviço.
Tipo de votação
Nominal
Observação