Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Introduz alterações na Lei n. 1.441, de 29 de setembro de 1966, modificada pelas Leis Complementares Municipais nº 256, de 17 de dezembro de 2014, nº 294, de 05 de janeiro de 2018 e nº 420 de 15 de dezembro de 2023, que dispõem sobre o Regime de Trabalho do Corpo Docente da Faculdade de Direito de Franca e dá outras providências. (MSG 020-2026)
Tipo de votação
Nominal
Observação