Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e afetar, para regularização urbanística e dominial, a área especificada no ANEXO I e dá outras providências.
(MSG 007/2022)
Tipo de votação
Nominal
Observação