Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação