Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura - Requerente: Marco Garcia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)