Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura - Requerente: Leandro O Patriota - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)