Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2021 em 4ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2021 (4ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)