Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Lindsay Cardoso - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 (24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)