Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 5 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura - Requerente: Daniel Bassi - Matéria: Substitutivo nº 5 de 2025 (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)