Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 88
| Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|
| 43 - Discussão Projeto de Lei Complementar 6/2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | 30/06/2023 |
| 45 - Discussão Projeto de Lei Ordinária 90/2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 | 16/08/2023 |
| 48 - Discussão de PLO 94/2023 - Emendas | Audiência Pública | 01/09/2023 | |
| 44 - Discussão de Projetos de Lei Complementar 7/23 e 9/23 | Audiência Pública | 18/08/2023 | |
| 89 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 07/2026 | Audiência Pública | 22/05/2026 | |
| 71 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 14/2025 | Audiência Pública | 28/07/2025 | |
| 77 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 19/2025 | Audiência Pública | 10/10/2025 | |
| 78 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 20/2025 | Audiência Pública | 10/10/2025 | |
| 81 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 21/2025 | Audiência Pública | 07/11/2025 | |
| 88 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 27/2025 | Audiência Pública | 27/03/2026 |