Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Minuta de Parecer do PLO 51/2021 | Minuta de Parecer | 08/04/2021 | Departamento Jurídico | min-parecer_plo_51-2021.pdf |
Parecer - PL 51/2021 | Parecer | 09/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_-_pl_51.pdf |
Autógrafo PL 51/2021 | Autógrafo | 06/05/2021 | Mesa Diretora | 7282_-_autografo_lei_-_pl_51.pdf |
Lei nº 9.029/2021 | Documento Anexo | 27/05/2021 | Prefeito Alexandre Ferreira | lei_no_9.029-2021_-_pl_51-21.pdf |