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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2021

Número

12

Data de Apresentação

15/01/2021

Número do Protocolo

240

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    03/02/2021

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Mensagem

    Número

    10

    Ano

    2021

    Local de Origem

    Prefeitura

    Data

    15/01/2021

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Competências, Funções, cargos e suas atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (MSG 10/2021).

    Indexação

    Observação

    Lei publicada no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 2021.
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1712-03022021.pdf
    Protocolo: 240/2021, 15 de Janeiro de 2021
    Data Votação: 26 de Janeiro de 2021
    2 de Fevereiro de 2021