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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

31

Data de Apresentação

21/03/2023

Número do Protocolo

526

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
    (MSG 014/2023)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.342, publicada no DOMF em 22 de março de 2023:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2247-22032023.pdf
    Protocolo: 526/2023, 21 de Março de 2023
    Data Votação: 21 de Março de 2023