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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

16

Data de Apresentação

29/11/2023

Número do Protocolo

2828

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a adequação da Guarda Civil Municipal de Franca ao Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamentado pela Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014.
    (MSG 061/2023)

    Indexação

    Observação

    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2423-15122023.pdf
    Lei Complementar 419, publicada no DOMF no dia 15 de dezembro de 2023
    Protocolo: 2828/2023, 29 de Novembro de 2023
    Data Votação: 5 de Dezembro de 2023
    12 de Dezembro de 2023