SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 05/12/2023 - 09:14

Encerramento: 05/12/2023 - 18:26

Ocorrências da Sessão

09h14min: O Presidente da mesa diretora, Carlinhos Petrópolis Farmácia, declarou aberta a sessão ordinária, no momento do expediente.
09h14min: Foi aprovado de forma unânime que fossem lidas primeiro as matérias que dependem de votação e posteriormente as que não dependem de votação.
11h21min: O Presidente da mesa diretora declarou encerrado o expediente da sessão ordinária.
14h15min: O Presidente da mesa diretora Carlinhos Petrópolis Farmácia declarou aberta a Ordem do Dia da Sessão.
17h19min: O Presidente da mesa diretora suspenseu a sessão para entrega da Moção de Aplausos 100/2023.
17h30min: O Presidente da mesa dietora retomou a sessão.
17h45min: O Presidente da mesa diretora realizou votação nominal sobre o parecer do Projeto de Lei Complementar 17/2023, sendo que este foi rejeitado por 9 votos "não" contra 5 votos "sim".
17hh56min: O Presidente da mesa diretora Carlinhos Petrópolis Farmácia realizou votação nominal para a prorrogação da sessão por uma hora e foi aprovado pelos vereadores.
18h25min: O Presidente da mesa diretora Carlinhos Petrópolis Farmácia convocou todos os vereadores para sessão especial de eleição da mesa dia 07 de dezembro (quinta-feira) às 9 horas.
18h26min: O Presidente da mesa diretora declarou encerrado o expediente da sessão ordinária.

Mesa Diretora

Presidente: Carlinho Petrópolis Farmácia / PL

Vice-Presidente: Pastor Palamoni / PSD

Primeiro-Secretário: Luiz Amaral / REP

Segundo-Secretário: Lindsay Cardoso / CID

Lista de Presença na Sessão

Carlinho Petrópolis Farmácia / PL

Claudinei da Rocha / MDB

Daniel Bassi / PSDB

Della Motta / PODE

Donizete da Farmácia / MDB

Gilson Pelizaro / PT

Ilton Ferreira / PL

Kaká / PSDB

Lindsay Cardoso / CID

Luiz Amaral / REP

Lurdinha Granzotte / UNIÃO

Marcelo Tidy / UNIÃO

Pastor Palamoni / PSD

Ronaldo Carvalho / CID

Zezinho Cabeleireiro / PP

Expedientes

Abertura da Sessão: Havendo quórum, o Presidente Carlinho Petrópolis Farmácia declarou aberta a sessão às 09h14min. Link para o vídeo do Expediente da Sessão: https://www.youtube.com/watch?v=vyGZP1I-fvI Link para o vídeo da Ordem do Dia: https://www.youtube.com/watch?v=JBJlx8PCu00
Matérias que dependem de votação: Ata: 1 (uma). Requerimento: 10 (dez).
Matérias que independem que votação: Projetos de Lei Ordinária: 13 (treze). Projetos de Lei Complementar: 3 (três). Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal: 1 (um). Veto: 1 (um). Moção de Aplausos: 3 (três). Moção de Apoio: 2 (duas). Indicações: 30 (trinta).
Relatórios de Viagens: 124/2023 - Motorista Fabiano W. Silva: Viagem a Campinas-SP, entre os dias 19 e 20/11/2023. 127/2023 - Motorista Fabiano W. Silva: Viagem a Campinas-SP, entre os dias 23 e 24/11/2023. 128/2023 - Motorista William R. Pinheiro: Viagem a Brasília-DF, entre os dias 23 e 24/11/2023. 129/2023 - Motorista Fabiano W. Silva: Viagem a Ribeirão Preto-SP, em 25/11/2023. 130/2023 - Vereador Gilson Pelizaro e Assessor Cirineu A. Carlos: Viagem a Brasília-DF, entre os dias 23 e 24/11/2023. 131/2023 - Vereador Pastor Palamoni, servidor Carlos Evangelista e Assessor Paulo H. de Almeida: Viagem a Ribeirão Preto-SP, em 29/11/2023.
Tribuna Livre: 56/2023 - Wagner Botelho Cherioni: Uso da Tribuna Livre para falar sobre a reinauguração do Memorial da Bíblia, em 09/12/2023. 57/2023 - Gutemberg de Almeida: Uso da Tribuna Livre para falar sobre a desoneração da Folha de Pagamentos e mendigos nas ruas da cidade. 58/2023 - Enes Pereira Barbosa: Uso da Tribuna Livre para falar sobre a COORGÂNICA - Cooperativa de Agricultores Familiares Orgânicos.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Ata nº 57 de 2023 Autor: Mesa Diretora - MD Número de Protocolo: 2822	Ata da 43ª Sessão Ordinária de 2023.	Aprovada por unanimidade
2 - Requerimento nº 716 de 2023 Autor: Ronaldo Carvalho Número de Protocolo: 2829	Requer informações sobre aulas de música e educação física no munícipio.	Aprovada por unanimidade
3 - Requerimento nº 717 de 2023 Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia Número de Protocolo: 2830	REQUERER, ouvido o Augusto Plenário, que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito de Franca, Alexandre Augusto Ferreira, solicitando estudos para implantação de um estacionamento ou informar o que planeja se construir em uma área localizada na lateral do Instituto Médico Legal – IML	Aprovada por unanimidade
4 - Requerimento nº 718 de 2023 Autor: Gilson Pelizaro Número de Protocolo: 2855	Requer informações sobre a adesão do Município ao Programa “Casa do Trabalhador”.	Aprovada por unanimidade
5 - Requerimento nº 719 de 2023 Autor: Daniel Bassi Número de Protocolo: 2858	REQUER, que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito de Franca, Alexandre Ferreira, para que informe esta Casa de Leis acerca das ações que a administração pública pretende implementar na Rodovia Sidney Romeu de Andrade, visando a segurança viária.	Aprovada por unanimidade
6 - Requerimento nº 720 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2862	Requer informações sobre a realização de cirurgias ortopédicas.	Aprovada por unanimidade
7 - Requerimento nº 721 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2863	Requer informações sobre a aplicação da Lei 14.737/2023 que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), ampliando o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.	Aprovada por unanimidade
8 - Requerimento nº 722 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2864	Requer a retirada do Projeto de Lei nº 143/2023.	Aprovada por unanimidade
9 - Requerimento nº 723 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2865	Requer informações sobre a aplicação da Lei Federal nº 11.340/2006, artigo 9º, § 4º.	Aprovada por unanimidade
10 - Requerimento nº 724 de 2023 Autor: Gilson Pelizaro Número de Protocolo: 2879	Requer informações sobre a desapropriação da área localizada entre a Vila Santa Luzia e a Rodovia Cândido Portinari.	Aprovada por unanimidade
11 - Requerimento nº 725 de 2023 Autor: Donizete da Farmácia Número de Protocolo: 2883	Requer informações sobre a Indicação nº 827/2023, que dispõe sobre a instalação de placa contendo a denominação de JOAQUIM SOARES SILVA na praça rotatória localizada no final da avenida Santa Cruz e início da avenida Hugo Betarello	Aprovada por unanimidade
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2824	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA, no valor de até R$ 62.000,00, e dá outras providências. (MSG 065/2023)	Matéria lida
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2825	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2024, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca, e dá outras providências. (MSG 064/2023)	Matéria lida
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2826	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de até R$ 344.000,00, e dá outras providências. (MSG 063/2023)	Matéria lida
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2838	Autoriza a abertura de créditos adicionais, através de anulações de recursos, e dá outras disposições. (MSG 066/2023)	Matéria lida
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023 Autor: Claudinei da Rocha Número de Protocolo: 2851	Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.261, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providências	Matéria lida
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023 Autor: Pastor Palamoni Número de Protocolo: 2853	Denomina Júlio Martins Tristão a Rua 04 da reserva do Abaetê, no município de Franca.	Matéria lida
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023 Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia Número de Protocolo: 2854	Denomina Luís Henrique Garcia Barbosa a Rua 119 do Residencial Pouso Alegre e dá outras providências.	Matéria lida
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023 Autor: Lindsay Cardoso Número de Protocolo: 2859	Denomina Vander Carlos Veríssimo de Artiballe a Rua 06 da Reserva do Abaeté e dá outras providências.	Matéria lida
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023 Autores: Lurdinha Granzotte, Pastor Palamoni Número de Protocolo: 2860	Denomina Agustinho Gonçalves de Oliveira a Rua 134 do Jardim Arizona e dá outras providências.	Matéria lida
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023 Autor: Ilton Ferreira Número de Protocolo: 2874	Denomina Leticia Caroline Guedes, a Rua 150 do Jardim Arizona e dá outras providencias	Matéria lida
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023 Autor: Ilton Ferreira Número de Protocolo: 2880	Denomina Geraldo Morete, a Rua 154 do Jardim Arizona e dá outras providencias	Matéria lida
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 Autor: Ilton Ferreira Número de Protocolo: 2881	Denomina Livia Cristina Hernandes, a Rua 116 do Jardim Arizona e dá outras providencias	Matéria lida
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023 Autores: Donizete da Farmácia, Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2884	Institui no âmbito do Município de Franca, o Programa Municipal “Remédio em Casa”, e dá outras providências".	Matéria lida
25 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2827	Introduz alterações na Lei n. 1.441, de 29 de setembro de 1966, modificada pelas Leis Complementares Municipais nº 256, de 17 de dezembro de 2014, e nº 294, de 05 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a estrutura e organização da Faculdade de Direito de Franca e dá outras providências. (MSG 062/2023)	Matéria lida
26 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2828	Dispõe sobre a adequação da Guarda Civil Municipal de Franca ao Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamentado pela Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014. (MSG 061/2023)	Matéria lida
27 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 Autor: Zezinho Cabeleireiro Número de Protocolo: 2852	"Modifica o § 4º do art. 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972, e dá outras providências."	Matéria lida
28 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023 Autores: Donizete da Farmácia, Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2870	Acrescentam dispositivos à Lei Orgânica do Município de Franca, para dispor sobre o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais, e dá outras providências.	Matéria lida
29 - Veto nº 6 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2882	VETO PARCIAL AO PLC 12/2023 QUE MODIFICA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCA (LEI Nº 1.672/68), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Matéria lida
30 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 101 de 2023 Autor: Claudinei da Rocha Número de Protocolo: 2831	Moção de Aplausos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão pela realização do Jubileu de Ouro 50 anos do CONCIOADEF - Congresso do Círculo de Oração das Assembleias de Deus	Matéria lida
31 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 102 de 2023 Autor: Daniel Bassi Número de Protocolo: 2856	MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela dedicação, trabalho em equipe e espírito esportivo exemplar demonstrado pelos times de futebol feminino e masculino dos advogados de Franca.	Matéria lida
32 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 103 de 2023 Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia Número de Protocolo: 2885	Moção de Aplausos para os Times que participaram, os que foram Campeões dos Campeonatos de Chacrobol, Infantil SUB 8 ao SUB 17, Copa FEAC Veteranos 45 anos, Campeonato Veteranos no Clube dos Servidores Públicos 40 e 50 anos, Varzeano Série A e B, SUB 20 e aos Organizadores.	Matéria lida
33 - Moção de Apoio nº 11 de 2023 Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Zezinho Cabeleireiro Número de Protocolo: 2823	Moção de Apoio à derrubada do veto proposto pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, visando a continuidade da política pública que concede o benefício de desoneração da folha de pagamento a 17 setores produtivos.	Matéria lida
34 - Moção de Apoio nº 12 de 2023 Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi Número de Protocolo: 2868	Moção de Apoio à Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, reconhecendo as adversidades que enfrenta em relação a salários defasados, redução do quadro de funcionários e instalações deficitárias.	Matéria lida
35 - Indicação nº 1529 de 2023 Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia Número de Protocolo: 2832	Indica a manutenção da iluminação pública do Conjunto Habitacional do bairro City Petrópolis.	Matéria lida
36 - Indicação nº 1530 de 2023 Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia Número de Protocolo: 2833	Indica notificar o proprietário de um terreno localizado na rua Mário Tasso, ao lado do número 4040, no bairro Belvedere Bandeirante para realizar a limpeza do terreno que está com mato alto e entulho.	Matéria lida
37 - Indicação nº 1531 de 2023 Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia Número de Protocolo: 2834	Indica corte de uma árvore localizada na Rua São Paulo no bairro Vila Aparecida.	Matéria lida
38 - Indicação nº 1532 de 2023 Autor: Lindsay Cardoso Número de Protocolo: 2835	Fiscalização de calçadas no Residencial Nosso Lar	Matéria lida
39 - Indicação nº 1533 de 2023 Autor: Lindsay Cardoso Número de Protocolo: 2836	Indico melhorias na iluminação pública na praça do Jardim São Luís	Matéria lida
40 - Indicação nº 1534 de 2023 Autor: Lindsay Cardoso Número de Protocolo: 2837	Fiscalização de chácara para poda de árvores em chácaras do Recanto Bom Jardim	Matéria lida
41 - Indicação nº 1535 de 2023 Autor: Lindsay Cardoso Número de Protocolo: 2839	Remoção de árvore tombada na Praça na Rua Dos Cedrinhos, no Parque dos Pinhais.	Matéria lida
42 - Indicação nº 1536 de 2023 Autor: Della Motta Número de Protocolo: 2840	Indico estudos visando a Instalação de placa de “carga e descarga” na Avenida Dom Pedro, em frente aos números 610 a 630, Jardim Petráglia.	Matéria lida
43 - Indicação nº 1537 de 2023 Autor: Zezinho Cabeleireiro Número de Protocolo: 2841	INSTALAÇÃO DE PELO MENOS QUATRO LOMBO FAIXAS na Avenida Chafic Facury.	Matéria lida
44 - Indicação nº 1538 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2842	Poda de árvores localizadas na Rua Lindóia, no Parque Continental.	Matéria lida
45 - Indicação nº 1539 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2843	Reparo na iluminação pública localizada na UBS do Parque Progresso, em frente ao número 1251.	Matéria lida
46 - Indicação nº 1540 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2844	Melhorias na iluminação pública localizada na Praça Tancredo Neves, no Parque Progresso.	Matéria lida
47 - Indicação nº 1541 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2845	Limpeza de terreno localizado na Rua das Tulipas, esquina com a Rua dos Gerânios, no Jardim Flórida.	Matéria lida
48 - Indicação nº 1542 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2846	Manutenção e revitalização da praça esportiva localizada na Rua Goiás, esquina com a Rua Vital Brasil, n.º 2350, na Vila Santa Isabel.	Matéria lida
49 - Indicação nº 1543 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2847	Limpeza e melhorias na iluminação pública da praça localizada na Rua São José da Bela Vista.	Matéria lida
50 - Indicação nº 1544 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2848	Limpeza e corte de mato na praça Tancredo Neves, no Parque Progresso.	Matéria lida
51 - Indicação nº 1545 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2849	Poda de grama localizada na praça Maria Mariana Bergamo, na Rua das Tulipas, no Jardim Flórida.	Matéria lida
52 - Indicação nº 1546 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2850	Poda de grama e limpeza de calçadas localizada na Rua das Orquídeas e extensão, na Vila Santa Lúcia.	Matéria lida
53 - Indicação nº 1547 de 2023 Autor: Daniel Bassi Número de Protocolo: 2857	INDICA a instalação de lixeiras no Parque Zoobotânico	Matéria lida
54 - Indicação nº 1548 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2861	Indica a limpeza de terrenos localizados na Rua Félix Garcia Garcia, ao lado dos números 3443 e 3468.	Matéria lida
55 - Indicação nº 1549 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2866	Indica estudos para melhorias na acessibilidade do Terminal Rodoviário de Franca.	Matéria lida
56 - Indicação nº 1550 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2867	Indica poda de árvores localizadas na Rua Voluntários da Franca, 250 - Estação.	Matéria lida
57 - Indicação nº 1551 de 2023 Autor: Luiz Amaral Número de Protocolo: 2869	Indica revitalização de lombada e sinalização de solo na Rua Porto Velho.	Matéria lida
58 - Indicação nº 1552 de 2023 Autor: Daniel Bassi Número de Protocolo: 2871	Indica estudos quanto à possibilidade de ampliação do período de embarque e desembarque em frente ao Hotel Franca do Imperador.	Matéria lida
59 - Indicação nº 1553 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2872	Indica limpeza da praça localizada ao lado do Santuário Diocesano Santo Antônio - Cidade Nova.	Matéria lida
60 - Indicação nº 1554 de 2023 Autor: Lurdinha Granzotte Número de Protocolo: 2873	Indica estudos para a implantação de galerias de água pluvial na extensão da Rua Izabel Elisa de Lima - São Joaquim.	Matéria lida
61 - Indicação nº 1555 de 2023 Autor: Gilson Pelizaro Número de Protocolo: 2875	Poda das árvores localizadas ao longo da Rua Lindóia, na área onde está sendo construído o CEPEL, no Parque Continental.	Matéria lida
62 - Indicação nº 1556 de 2023 Autor: Gilson Pelizaro Número de Protocolo: 2876	Realocação dos disjuntores instalados na quadra da praça esportiva localizada na Rua Antônio Martins Alonso, no Jardim Eldorado.	Matéria lida
63 - Indicação nº 1557 de 2023 Autor: Gilson Pelizaro Número de Protocolo: 2877	Retirada do campo de malha da praça esportiva localizada na Rua Antônio Martins Alonso, no Jardim Eldorado.	Matéria lida
64 - Indicação nº 1558 de 2023 Autor: Gilson Pelizaro Número de Protocolo: 2878	Instalação de um redutor de velocidade ou dispositivo equivalente defronte ao nº1060 da Rua João de Araújo Malheiros, na Vila S. Sebastião.	Matéria lida

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Lurdinha Granzotte

2 - Gilson Pelizaro

3 - Daniel Bassi

4 - Zezinho Cabeleireiro

5 - Claudinei da Rocha

Lista de Presença na Ordem do Dia

Carlinho Petrópolis Farmácia / PL

Claudinei da Rocha / MDB

Daniel Bassi / PSDB

Della Motta / PODE

Donizete da Farmácia / MDB

Gilson Pelizaro / PT

Ilton Ferreira / PL

Kaká / PSDB

Lindsay Cardoso / CID

Luiz Amaral / REP

Lurdinha Granzotte / UNIÃO

Marcelo Tidy / UNIÃO

Pastor Palamoni / PSD

Ronaldo Carvalho / CID

Zezinho Cabeleireiro / PP

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Veto nº 5 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2776	VETO PARCIAL AO PLC 07/2023 QUE MODIFICA O CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCA.	Aprovada por unanimidade
2 - Substitutivo nº 6 de 2023 Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho, Zezinho Cabeleireiro Número de Protocolo: 2409	Altera as denominações do trecho da avenida Euclides Vieira Coelho localizado entre a avenida Carlos Roberto Haddad, no Jardim Aeroporto e o trecho da rua Paulo Bernal Moreira, localizado entre as ruas Geraldo Bassoteli e Belmira Gonçalves da Silva, até avenida Cesar Martins Pirajá, no bairro Jardim Aviação, para o nome Durval da Rocha Cordeiro e dá outras providências.	Aprovada por unanimidade
3 - Emenda nº 173 de 2023 Autor: CLJR - Legislação, Justiça e Redação Número de Protocolo: 2812	Emenda Supressiva ao PL 132/2023	Aprovada por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2605	Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal 3.058, de 17 de março de 1986, que consolida a legislação aplicável aos cemitérios municipais. (msg 055/2023)	Aprovada por unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023 Autor: Della Motta Número de Protocolo: 2692	Declara de utilidade pública municipal as Obras Assistenciais Raquel França.	Aprovada por unanimidade
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023 Autor: Donizete da Farmácia Número de Protocolo: 2707	Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Desenvolvimento Social e Humano Novas de Paz”.	Aprovada por unanimidade
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2774	Autoriza o Município de Franca a receber em doação o lote 10 e 11, ambos da quadra 08, do loteamento denominado Residencial Faggioni. (MSG 058/2023)	Aprovada por unanimidade
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2778	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2024, e dá outras providências. (MSG 059/2023)	Aprovada por maioria simples
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia Número de Protocolo: 2785	Denomina Mario Barusso a Rua 117 do Residencial Pouso Alegre e dá outras providências.	Aprovada por maioria simples
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 Autor: Pastor Palamoni Número de Protocolo: 2795	Denomina Beatriz Elloá a Rua 05 do loteamento Residencial Abaetê, no município de Franca	Aprovada por unanimidade
11 - Requerimento nº 698 de 2023 Autor: Gilson Pelizaro Número de Protocolo: 2761	Requer cópia integral do Processo Licitatório nº 003002023 – Pregão Eletrônico nº 32594/2023, cujo objeto é a aquisição de tablets para a Secretaria de Infraestrutura.	Aprovada por unanimidade
12 - Requerimento nº 707 de 2023 Autor: Gilson Pelizaro Número de Protocolo: 2796	Requer informações sobre a escala de horários dos motoristas lotados nas Unidades Básicas de Saúde e nos Prontos Socorros do Município.	Aprovada por unanimidade
13 - Requerimento nº 708 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2797	Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que informe quantas pessoas estão aguardando a expedição do alvará para trabalhar como ambulantes.	Aprovada por unanimidade
14 - Requerimento nº 715 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2821	Requer estudos para possibilitar a contratação de nutricionista na Casa do Diabético, no município de Franca.	Aprovada por unanimidade
15 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 99 de 2023 Autores: Della Motta, Kaká Número de Protocolo: 2756	Moção de Aplausos ao 1º Sargento PM João Raphael Figueira de Ornellas de Matos, pelo excepcional trabalho no período em que esteve exercendo a função de instrutor no Tiro de Guerra de Franca.	Aprovada por maioria simples
16 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 100 de 2023 Autor: Lindsay Cardoso Número de Protocolo: 2790	Moção de Aplausos à cachorra Ronda, pelos sete anos de “cãoterapia” prestados à comunidade francana.	Aprovada por maioria simples
17 - Requerimento de Urgência nº 37 de 2023 Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho, Zezinho Cabeleireiro Número de Protocolo: 2886	Requer a tramitação em Regime de Urgência da Moção de Aplausos nº 103 /2023	Aprovada por unanimidade
18 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 103 de 2023 Autor: Carlinho Petrópolis Farmácia Número de Protocolo: 2885	Moção de Aplausos para os Times que participaram, os que foram Campeões dos Campeonatos de Chacrobol, Infantil SUB 8 ao SUB 17, Copa FEAC Veteranos 45 anos, Campeonato Veteranos no Clube dos Servidores Públicos 40 e 50 anos, Varzeano Série A e B, SUB 20 e aos Organizadores.	Aprovada por unanimidade
19 - Requerimento de Urgência nº 39 de 2023 Autor: Daniel Bassi Número de Protocolo: 2889	Moção de Apoio à derrubada do veto proposto pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, visando a continuidade da política pública que concede o benefício de desoneração da folha de pagamento a 17 setores produtivos	Aprovada por unanimidade
20 - Moção de Apoio nº 11 de 2023 Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Zezinho Cabeleireiro Número de Protocolo: 2823	Moção de Apoio à derrubada do veto proposto pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, visando a continuidade da política pública que concede o benefício de desoneração da folha de pagamento a 17 setores produtivos.	Aprovada por unanimidade
21 - Requerimento de Urgência nº 42 de 2023 Autor: Daniel Bassi Número de Protocolo: 2892	MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela dedicação, trabalho em equipe e espírito esportivo exemplar demonstrado pelos times de futebol feminino e masculino dos advogados de Franca.	Aprovada por maioria simples
22 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 102 de 2023 Autor: Daniel Bassi Número de Protocolo: 2856	MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela dedicação, trabalho em equipe e espírito esportivo exemplar demonstrado pelos times de futebol feminino e masculino dos advogados de Franca.	Aprovada por unanimidade
23 - Requerimento de Urgência nº 40 de 2023 Autor: Daniel Bassi Número de Protocolo: 2890	Moção de Apoio à Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, reconhecendo as adversidades que enfrenta em relação a salários defasados, redução do quadro de funcionários e instalações deficitárias.	Aprovada por unanimidade
24 - Moção de Apoio nº 12 de 2023 Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi Número de Protocolo: 2868	Moção de Apoio à Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, reconhecendo as adversidades que enfrenta em relação a salários defasados, redução do quadro de funcionários e instalações deficitárias.	Aprovada por unanimidade
25 - Requerimento de Urgência nº 41 de 2023 Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho Número de Protocolo: 2891	Projetos de Lei nº 155/2023, que denomina Leticia Caroline Guedes, a Rua 150 do Jardim Arizona, Projeto de Lei nº 156/2023, que denomina Geraldo Morete, a Rua 154 do Jardim Arizona e Projeto de Lei nº 157/2023, que denomina Livia Cristina Hernandes, a Rua 116 do Jardim Arizona e dá outras providências.	Aprovada por unanimidade
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023 Autor: Ilton Ferreira Número de Protocolo: 2874	Denomina Leticia Caroline Guedes, a Rua 150 do Jardim Arizona e dá outras providencias	Aprovada por unanimidade
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023 Autor: Ilton Ferreira Número de Protocolo: 2880	Denomina Geraldo Morete, a Rua 154 do Jardim Arizona e dá outras providencias	Aprovada por unanimidade
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 Autor: Ilton Ferreira Número de Protocolo: 2881	Denomina Livia Cristina Hernandes, a Rua 116 do Jardim Arizona e dá outras providencias	Aprovada por unanimidade
29 - Requerimento de Urgência nº 46 de 2023 Autor: Pastor Palamoni Número de Protocolo: 2897	Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 16/2023 de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira, que dispõe sobre a adequação da Guarda civil de Franca ao estatuto Geral das Guardas Civis Municipais	Aprovada por unanimidade
30 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2828	Dispõe sobre a adequação da Guarda Civil Municipal de Franca ao Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamentado pela Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014. (MSG 061/2023)	Aprovada por maioria simples em primeiro turno
31 - Requerimento de Urgência nº 44 de 2023 Autor: Pastor Palamoni Número de Protocolo: 2895	Requer urgência na tramitação do PL 149/2023 do prefeito que autoriza créditos adicionais através de anulação de recursos e dá outros dispositivos.	Aprovada por maioria simples
32 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2838	Autoriza a abertura de créditos adicionais, através de anulações de recursos, e dá outras disposições. (MSG 066/2023)	Aprovada por unanimidade
33 - Emenda nº 174 de 2023 Autor: Pastor Palamoni Número de Protocolo: 2898	Emenda ao Projeto de Lei Complementar 15/2023	Aprovada por maioria simples
34 - Requerimento de Urgência nº 45 de 2023 Autor: Pastor Palamoni Número de Protocolo: 2896	Apreciação do Projeto de Lei Complementar 15/2023 de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira, que introduz alterações na Lei n° 1441 de 29 de setembro de 1966	Aprovada por unanimidade
35 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 2827	Introduz alterações na Lei n. 1.441, de 29 de setembro de 1966, modificada pelas Leis Complementares Municipais nº 256, de 17 de dezembro de 2014, e nº 294, de 05 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a estrutura e organização da Faculdade de Direito de Franca e dá outras providências. (MSG 062/2023)	Aprovada por maioria simples
36 - Requerimento de Urgência nº 38 de 2023 Autor: Claudinei da Rocha Número de Protocolo: 2888	Requer urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2023	Aprovada por unanimidade
37 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023 Autor: Claudinei da Rocha Número de Protocolo: 2851	Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.261, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providências	Aprovada por unanimidade
38 - Requerimento de Urgência nº 48 de 2023 Autor: Lindsay Cardoso Número de Protocolo: 2900	REQUER a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 153/2023, que denomina “VANDER CARLOS VERÍSSIMO DE ARTIBALLE”, a Rua 06 da Reserva do Abaeté e dá outras providências.	Aprovada por unanimidade
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023 Autor: Lindsay Cardoso Número de Protocolo: 2859	Denomina Vander Carlos Veríssimo de Artiballe a Rua 06 da Reserva do Abaeté e dá outras providências.	Aprovada por unanimidade
40 - Requerimento de Urgência nº 43 de 2023 Autor: Donizete da Farmácia Número de Protocolo: 2894	REGIME DE URGÊNCIA á Moção de Aplausos nº 104/2023, destinada ao Sr. Fábio Coutinho Moreno, Presidente do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação (ACT), pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana.	Aprovada por unanimidade
41 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 104 de 2023 Autor: Donizete da Farmácia Número de Protocolo: 2893	Moção de Aplausos ao Sr. Fábio Coutinho Moreno, Presidente do Instituto de ciência, Tecnologia e Inovação (ACT), pelos relevantes serviços prestados à comunidade francana.	Aprovada por unanimidade
42 - Requerimento de Urgência nº 47 de 2023 Autor: Marcelo Tidy Número de Protocolo: 2899	Requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar n.º 17/2023, que “modifica o § 4º do art. 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972, e dá outras providências”.	Aprovada por maioria simples
43 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 Autor: Zezinho Cabeleireiro Número de Protocolo: 2852	"Modifica o § 4º do art. 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972, e dá outras providências."	Aprovada por maioria simples

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Moção de Apoio nº 12 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Moção de Apoio nº 11 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 104 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 103 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 102 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 100 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Não Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Não Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Não Kaká - Não Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Não Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 99 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Não Votou Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Emenda nº 174 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Não Votou Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Emenda nº 173 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Veto nº 5 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Substitutivo nº 6 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 48 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 47 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Não Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Não Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Não Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 46 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 45 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 44 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Não Votou Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 43 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 42 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 41 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 40 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 39 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 38 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Requerimento de Urgência nº 37 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Não Daniel Bassi - Não Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Não Ilton Ferreira - Não Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Não Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Não Votou Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Não Votou Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Não Votou Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023	Carlinho Petrópolis Farmácia - Não Votou Claudinei da Rocha - Sim Daniel Bassi - Sim Della Motta - Sim Donizete da Farmácia - Sim Gilson Pelizaro - Sim Ilton Ferreira - Sim Kaká - Sim Lindsay Cardoso - Sim Luiz Amaral - Sim Lurdinha Granzotte - Sim Marcelo Tidy - Sim Pastor Palamoni - Sim Ronaldo Carvalho - Sim Zezinho Cabeleireiro - Sim

Oradores da Ordem do Dia

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Marcelo Tidy

Discussão do Substitutivo 6/2023.

2 - Donizete da Farmácia

Discussão do Substitutivo 6/2023

3 - Claudinei da Rocha

Discussão do Substitutivo 6/2023

4 - Pastor Palamoni

Discussão do Substitutivo 6/2023

5 - Ilton Ferreira

Discussão do Projeto de Lei 157/2023.

6 - Pastor Palamoni

Discussão do Projeto de Lei 145/2023.

7 - Della Motta

Discussão do Projeto de Lei 149/2023.

8 - Della Motta

Discussão do Requerimento de Urgência 46/2023

9 - Gilson Pelizaro

Discussão do Requerimento de Urgência 46/2023

10 - Daniel Bassi

Discussão do Requerimento de Urgência 46/2023

11 - Daniel Bassi

Justificativa de Voto do Requerimento de Urgência 39/2023

12 - Daniel Bassi

Justificativa de voto Moção de Apoio 11/2023.

13 - Daniel Bassi