Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 210 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 210 de 2024
Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº7.837 de 25 de abril de 2013, anexa, que “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, confeccionado em Sistema Braille”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação