Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Dispõe sobre a modificação da afetação de parte da “Área de Lazer da Quadra nº 17”, no loteamento Parque D. Pedro I; parte da “Área de Preservação Permanente 02, da Quadra nº 17”, no loteamento Parque D. Pedro I; parte da “Gleba F”, designada APP 01”, no loteamento denominado Recreio Campo Belo; parte “Gleba F”, designada Área Verde I”, no loteamento denominado Recreio Campo Belo e dá outras providências.
(MSG 011/2024)
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