Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de franca e dá outras providências.
(MSG 031/2024)
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