Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Modifica a Lei nº 8.143, de 15 de setembro de 2014, para contemplar a obrigatoriedade da vacinação domiciliar em prol dos idosos com dificuldades de locomoção para imunização contra o COVID-19, bem como aos portadores de obesidade mórbida e pessoas em estágio terminal nas campanhas de vacinação Antigripe, H1N1 e contra o COVID-19, no município de Franca, e dá outras providências.
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